Escritura de União Estável

ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL

Para lavrar a escritura de união estável são necessários os seguintes documentos:

1. Identidade e CPF dos declarantes;
2. certidão de nascimento ou certidão de casamento, com averbação da separação ou do divórcio, se for o caso, expedidas há no máximo 90 dias
3. certidões, escrituras públicas e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver.

Observações:

• Não é necessária a presença de testemunhas.

Valor da escritura declaratória de união estável: R$650,20 + arquivamento (R$13,31 por folha).

ESCRITURA DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Para lavrar a escritura de dissolução de união estável são necessários os seguintes documentos:

1. Identidade e CPF dos declarantes;
2. certidão de nascimento ou certidão de casamento, com averbação da separação ou do divórcio, se for o caso, expedidas há no máximo 90 dias
3. certidões, escrituras públicas e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver.
4. informar se existe escritura pública declaratória de união estável. Caso haja, deve ser apresentada.
5. Petição e cópia da OAB do advogado. (caso seja de interesse do advogado, disponibilizamos um modelo de petição de dissolução de união estável).

Observações:

• O casal não pode ter filhos menores não emancipados ou incapazes, e a mulher não pode estar grávida.
• As partes devem contratar um advogado para orientar e participar da escritura. (Desde 18 de março de 2016, em virtude do Novo CPC, art.733, § 2º, é necessário que um advogado oriente e compareça na escritura de dissolução de união estável).

Valor da escritura de dissolução de união estável: R$650,20 + arquivamento (R$13,31 por folha)

• Na hipótese de haver partilha de bens, o valor correspondente ao total dos bens, direitos e haveres objeto da comunhão no casamento ou na união estável, excluídos os bens particulares, na escritura pública de partilha consensual lavrada de forma conjunta do divórcio, da separação ou da dissolução de união estável, enquadrando-se na tabela de emolumentos, conforme a faixa respectiva (tabela 1, item 4, letra b).
• Na hipótese de haver excedente de meação, será acrescido o valor previstos na alínea “j.1”, número 4, da tabela 1 da Lei 15.424/2004.
• Clique e veja a Tabela de Emolumentos.