4 de julho de 2016

Dúvidas Frequentes

Quais as atribuições dos cartórios de registro civil?
Os cartórios de registro civil têm como atribuição a prática de registro de nascimento, casamento e óbito, entre outros, além de averbações, anotações e fornecimento de certidões desses assentos.
Quais as atribuições dos cartórios de notas?
Os cartórios de notas são competentes para lavrar escrituras, como as de imóveis, união estável e reconhecimento de paternidade, inventários e partilhas, divórcio e separação, procurações públicas, autenticação de cópias, reconhecimento de assinaturas, entre outros.
Posso escolher qualquer cartório de notas?

Aos interessados é assegurada a livre escolha do tabelião de notas, qualquer que seja seu domicílio ou o lugar de situação dos bens objeto do negócio jurídico.

Quais espécies de escrituras públicas podem ser lavradas pelo notário?
Qualquer contrato pode ser lavrado por escritura, porém alguns atos dependem de forma pública, para terem validade jurídica:

  • compra e venda de qualquer outra forma de transmissão de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (artigo 108 do Código Civil);
  • pacto antenupcial (Art. 1653 do Código Civil);
  • cessão de direitos hereditários (Art. 1793 do Código Civil);
  • quando há previsão contratual (Art. 109 do Código Civil);
  • emancipação (Art. 5º, par. único, I, do Código Civil);
  • instituição de bem de família (Art. 1711 do Código Civil);
  • renúncia sobre bens imóveis (Art. 108 do Código Civil).
O que é reconhecimento de firma por semelhança?
É o reconhecimento por meio do qual o tabelião afirma que a assinatura que lhe foi apresentada é semelhante àquela que consta de seus arquivos (cartão assinatura).
O que é reconhecimento de firma por autenticidade?
É aquele em que o tabelião afirma que a assinatura é de determinada pessoa, pois o ato foi assinado na sua presença, após a pessoa ter sido identificada por ele. É obrigatório para alguns negócios, como nas transferências de veículos e de pontos por infração.
O que é autenticação?
É a declaração do tabelião de que a cópia está igual ao documento original que lhe foi apresentado. Por essa razão, o interessado deve sempre levar o documento original ao cartório.
Como se faz autenticação de documento eletrônico?
A autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico somente pode ser feita se o documento trouxer o endereço eletrônico respectivo, que será acessado e impresso mediante diligência pelo tabelião de notas, por seu substituto ou escrevente.
O que é ata notarial?
A ata notarial é o instrumento em que o tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado
Um parente meu faleceu posso fazer o inventário em cartório?
Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:

  1. todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
  2. deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
  3. o falecido não pode ter deixado testamento;
  4. as partes devem contratar um advogado para orientar e participar da escritura.
Posso fazer a minha separação ou divórcio em cartório?
Para que a separação e o divórcio possam ser feitos no cartório, são necessários os seguintes requisitos:

  1. deve haver consenso entre o casal quanto ao fim do casamento;
  2. o casal não pode ter filhos menores não emancipados ou incapazes, nem pode a mulher estar grávida;
  3. as partes devem contratar um advogado para orientar e participar da escritura.

 

×

Powered by WhatsApp Chat

× Como posso te ajudar?

* *  AVISO DE ATENDIMENTO * *

Em razão das medidas implementadas para conter o avanço do coronavírus (COVID-19), e cumprindo determinação do TJMG, haverá atendimento presencial somente através de prévio AGENDAMENTO.

Faça o seu AGENDAMENTO através de um de nossos canais:  

Whatsapp:  (31) 99504-8441
Telefone:  (31) 3598-0309 / 3598-9120 / 3598-1338
E-mail:  contato@cartoriodurval.com.br

Contamos com sua compreensão!